5018098-27.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018098-27.2026.4.03.6301 AUTOR: NIVALDO SANTOS DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: AMARO LUCENA DOS SANTOS - SP149870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No caso em tela, este Juízo facultou à parte autora, por reiteradas oportunidades, a regularização da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, embora tenham sido concedidos prazos facultando-se a manifestação, houve apenas cumprimento parcial da determinação judicial. Restou caracterizada, portanto, a inércia em sanar a integralidade dos vícios apontados na r. decisão de 07.08.2026 (ID 598269709) dentro do interregno assinalado. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.