5018096-87.2024.8.13.0231

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018096-87.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA CPF: 29.067.113/0001-96 RÉU: Município de Ribeirão das Neves MG CPF: não informado DECISÃO Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante requereu a intimação da Fazenda Pública para exibir o Processo Administrativo nº 10387/09, acompanhado dos respectivos autos de infração, demonstrativos de cálculo, documentos fiscais e decisões administrativas. A Fazenda Pública, por seu turno, manifestou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Decido. Indefere-se o pleito da parte embargante, porquanto não restou comprovado nos autos o prévio requerimento administrativo e a eventual recusa do ente público em disponibilizar a cópia do referido procedimento. A requisição judicial de documentos exige a demonstração de prévia resistência da Administração Pública, diligência que incumbe ao próprio interessado. Posto isso, indefiro o pedido e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte embargante diligencie e promova a juntada da documentação aos autos, sob pena de preclusão do direito à prova. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves