5018070-31.2025.8.13.0433

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5018070-31.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ANTONIO DE JESUS ALVES registrado(a) civilmente como ANTONIO DE JESUS ALVES CPF: 727.192.906-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Tendo em vista o recebimento integral do crédito do credor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará da quantia depositada nos ID10724710700 em favor do advogado da parte exequente, conforme dados bancários constantes do ID. 10731360329. Proceda a secretaria ao cancelamento de eventuais constrições judiciais ativas, bem como à baixa de restrições ou inscrições porventura existentes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros