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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018058-80.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE: RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO GAVA DE SOUZA (OAB SC061658) ATO ORDINATÓRIO Pautando-se pelo princípio da cooperação e considerando (a) o volume de trabalho desta unidade; (b) a complexidade para distribuição das cartas precatórias, uma vez que é necessário seguir procedimento específico em cada estado; e (c) a necessidade de realização de cadastro em diversos sistemas dos tribunais de justiça, o que os procuradores geralmente já possuem, fica a parte interessada intimada acerca da expedição da Carta Precatória (evento 32), facultando-se, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar e comprovar nos autos a sua distribuição, a qual deverá ser instruída com os documentos obrigatórios, conforme o art. 260 do CPC (inteiro teor da petição, despacho judicial e instrumento do mandato conferido ao advogado). Salienta-se que não havendo comprovação da distribuição, o processo seguirá a ordem cronológica para tal ato, observadas as prioridades legais.
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