5018025-95.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5018025-95.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: ADELCIO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) APELADO: BANCO AGIBANK S/A (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MG166299) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA AINDA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO RELEVANTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS E IDENTIFICOU MONTAGEM DIGITAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AS DECISÕES ANTERIORES. O JUÍZO DE ORIGEM REPUTOU PREJUDICADO O LAUDO PERICIAL E MANTEVE A VALIDADE DOS CONTRATOS COM FUNDAMENTO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE A FRAUDE CONTRATUAL GERA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NA HIPÓTESE DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; E (IV) SABER SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS E PELA EXISTÊNCIA DE MONTAGEM DIGITAL NOS CONTRATOS APRESENTADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO NEM APRESENTOU OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. COMPROVADA A FRAUDE, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021 DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR DECORRER DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OS DESCONTOS ANTERIORES PERMANECEM SUJEITOS À RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECONHECIDA A FRAUDE CONTRATUAL, MOSTRA-SE INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021 E DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS ANTERIORES, CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.