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Processo 5018000-56.2021.4.02.5101

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3261713/RJ (2026/0168818-2) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:TIM S A ADVOGADOS:ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - RJ112454 LORENA CAVALCANTE LOPES - RJ161099 SAMUEL AZULAY - RJ186324 ANDREY FELIPPE

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