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TJRS · 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5017983-68.2026.8.21.2001/RS SUSCITANTE: AIRTON DA SILVEIRA DELFINO ADVOGADO(A): RICHARD MACIEL GOMES (OAB RS097467) ADVOGADO(A): LUANA RAMOS VIEIRA (OAB RS118206) ADVOGADO(A): JESSICA VIEIRA (OAB RS125336) DESPACHO/DECISÃO Deverá o suscitante, no prazo de 10 dias, regularizar o polo passivo, arrolando a executada e os seus sócios para fins de citação, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Ainda, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral da empresa, registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes para o deferimento do pedido. Agendada intimação eletrônica.
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