5017971-76.2023.8.21.0023

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017971-76.2023.8.21.0023/RS AUTOR: AMELIA BERENICE DA FONTOURA GAUTERIO ADVOGADO(A): LUCIANE GARCIA VASCONCELOS (OAB RS113522) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: NEXUS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE FATURI MARINATO (OAB SP541985) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Apresentada contestação (eventos 24 e 72). Houve réplica (evento 77). A tutela de urgência foi indeferida (evento 09) Não há preliminares a solver. 1. Do ônus da prova: A inversão do ônus probatório já foi analisado no evento 09, oportunidade em que invertido. 2. Das questões de fato e de direito: Fixo como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado; b) se a Nexus induziu a autora em erro mediante falsa proposta de redução de juros; c) se o contrato com o Banco Facta é válido e exigível; d) se é cabível a declaração de nulidade/inexistência do contrato e a cessação dos descontos; e) se é devida a restituição dos valores pagos, de forma simples ou em dobro; f) Se houve dano moral indenizável; g) e as requeridas devem responder solidariamente pelos danos causados. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de julgamento antecipado do mérito, caso o feito se encontre em condições para tanto. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar, no mesmo ato, o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), incumbirá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, por meio da aba "INTIMADOS", disponível no menu "AÇÕES" da página principal do processo. Para tanto, deverão inserir os dados da testemunha, inclusive endereço e telefone, selecionando a opção "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU", conforme o caso, e, ao final, clicar em "INCLUIR". Na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária à realização da perícia, sob pena de preclusão. Consigno, por fim, que o silêncio da parte ou o protesto genérico pela produção de provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Diligências legais.