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TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves · Sentença
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5017963-85.2025.8.21.0005/RSSUSCITANTE: L TAFFAREL AGROPET ADVOGADO(A): CONRADO ROS PEIXOTO (OAB RS126749) SUSCITADO: IVE DORNELLES WILKE GIORDANO FALIDO SUSCITADO: ANTONIO DE OLIVEIRA BRUHN 00841182027 SUSCITADO: PET REPETE PET SHOP EIRELI SUSCITADO: IVE DORNELLES WILKE GIORDANO SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para RECONHECER a sucessão empresarial de fato e a confusão patrimonial entre o executado originária Antônio de Oliveira Bruhn, a pessoa jurídica Pet Repete Pet Shop Ltda (inscrita no CNPJ sob o nº 35.128.189/0001-87) e a suscitada Ive Dornelles Wilke Giordano. E, via de consequência, DETERMINO a imediata inclusão dos suscitados PET REPETE PET SHOP LTDA e IVE DORNELLES WILKE GIORDANO no polo passivo da ação de cumprimento de sentença nº 5002289-67.2025.8.21.0005, respondendo solidariamente pelo débito exequendo.
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