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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga · 80
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017962-26.2025.8.13.0134/MG REQUERENTE: SIVANIR GOMES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: LUCAS ALVES VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARATINGA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 04/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017962-26.2025.8.13.0134/MG REQUERIDO: LUCAS ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA SOARES NEVES (OAB MG216216) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Fica a parte intimada para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar as provas a produzir, justificando a necessidade das provas. Sendo requerida oitiva de testemunhas, deverá a parte apresentar rol de, no máximo, 03 (três) testemunhas, constando nomes e endereços completos. Sendo área rural, informar, ainda, nome do Córrego e Distrito, bem como pontos de referência. Devem informar também se requerem a intimação das testemunhas por este juízo ou se estas comparecerão independente de intimação. Mesmo as testemunhas que serão trazidas “independentemente de intimação” deverão constar no rol de testemunhas, visto que a finalidade deste é dar ciência à parte contrária para que a mesma, querendo, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita.
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