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5017953-45.2023.8.24.0064

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017953-45.2023.8.24.0064/SC AUTOR: CARLOS MIGUEL CARDOSO TATARA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FARIAS (OAB SC072951) ADVOGADO(A): VALCENIR FARIAS (OAB SC040366) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado na petição do evento 91. Em consequência determino a reabertura de prazo para manifestação da parte autora sobre o Laudo Pericial do evento 73. Intime-se o Advogado Dr. Pedro Henrique Farias OAB/SC 72.951.

    Fonte oficial

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