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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017920-39.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: ADRIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ASSUNCAO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR092571) AGRAVANTE: ELISANGELA SANTOS LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ASSUNCAO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR092571) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: O C BITTENCOURT LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOARES (OAB PR071458) ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI (OAB PR055831) AGRAVADO: FENTO ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: HABITTEN SANTA REGINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE S/A A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE MUTUÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5017920-39.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: ADRIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ASSUNCAO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR092571) AGRAVANTE: ELISANGELA SANTOS LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA (OAB PR097617) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ASSUNCAO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR092571) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: O C BITTENCOURT LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOARES (OAB PR071458) ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI (OAB PR055831) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças de parcelas de entrada e de financiamento habitacional, bem como para abstenção e exclusão de inscrição em cadastros de restrição ao crédito, em razão de atraso na entrega de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes de contratos de promessa de compra e venda e de financiamento habitacional, além de obstar ou cancelar a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, diante do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente com a construtora pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel a partir do prazo previsto no contrato de financiamento, tendo em vista seu papel fiscalizador e o poder de substituição da construtora. 4. O atraso na entrega da unidade habitacional por período superior a um ano caracteriza inadimplemento substancial da obrigação, justificando o pedido de resolução contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 5. A cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel exige previsão contratual expressa, clara e destacada, nos termos do art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, não se aplicando ao contrato de financiamento que não a previu. 6. Constatada a mora das rés por período superior a um ano, mostra-se verossímil o direito dos adquirentes à suspensão das cobranças das parcelas contratuais e à exclusão de restrições cadastrais, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte mutuária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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