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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017909-49.2026.8.12.0001/MS AUTOR: ENEDINA ANTONIO ADVOGADO(A): DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB MS027209) ADVOGADO(A): MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB MS027252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 3º, §
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