5017878-11.2026.8.21.0023

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017878-11.2026.8.21.0023/RS AUTOR: MARIA DA GRACA TORMA LACO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MIRITZ JACOBSEN (OAB RS097693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos para o saneamento e organização do processo. Contestação no evento 52, sem preliminares. Réplica no evento 58. 1. Questões de Fato e de Direito: Fixo como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória o direito ou não à obrigação de fazer concernente na dispensação do medicamento RIBOCICLIBE 200mg (Kisqali®) por dia, administrado por 21 dias seguidos, com intervalo de 7 dias (ciclo de 21/21 dias), conforme prescrição médica. 2. Ônus da Prova: A distribuição do ônus da prova obedecerá a regra geral do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Provas: Preclusa a presente decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil (prazo de 05 dias), já ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, bem como justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Atente-se para o prazo em dobro em se tratando de Fazendas Públicas, Ministério Público e Defensoria Pública. Diligências legais.