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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5017854-81.2021.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA CPF: 050.104.786-76 e outros RÉU: EDNILSON CRUZ ARAUJO CPF: 763.534.786-15 DECISÃO 1) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora de ativos financeiros localizados em contas de titularidade de KENIA RICEANE NOGUEIRA ARAUJO, cônjuge do executado, no importe de R$ 1.862,20 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), respeitado o limite da meação. A impugnação apresentada pela cônjuge do executado foi considerada intempestiva, conforme decisão de ID 10674525378. A penhora recaiu sobre conta bancária de titularidade exclusiva da cônjuge do executado, KENIA RICEANE NOGUEIRA ARAUJO, que não integra o polo passivo da execução. A constrição foi deferida com fundamento na meação do executado sobre o patrimônio comum do casal, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil e do art. 790, IV, do CPC. A penhora somente pode alcançar a quota-parte do executado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, que representa sua meação sobre os ativos financeiros constritados. Os demais 50% pertencem exclusivamente à cônjuge, devendo ser-lhe restituídos. Assim, do montante total penhorado de R$ 1.862,20, somente 50% do montante deverá ser levantados pela parte exequente. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 931,10 (novecentos e trinta e um reais e dez centavos), correspondente à meação do executado sobre os ativos penhorado. Expeça-se alvará em favor de KENIA para devolução do valor de R$ 931,10 (novecentos e trinta e um reais e dez centavos), correspondente à sua meação sobre os ativos penhorados, a ser creditado em conta bancária a ser por ela indicada. 2) Prossiga-se conforme item 2 e seguintes do ID 10674525378. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5017854-81.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FERNANDO AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA CPF: 050.104.786-76 e outros EDNILSON CRUZ ARAUJO CPF: 763.534.786-15 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados do beneficiário que receberá o valor depositado/penhorado nos autos por meio de transferência bancária, indicando banco, agência, número da conta (com dígito verificador, se houver) e CPF/CNPJ. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento da taxa de expediente para expedição de alvará, conforme valor previsto na Tabela de Custas do TJMG vigente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O beneficiário indicado deverá estar devidamente autorizado a receber e dar quitação dos valores, inclusive nos casos de indicação de conta bancária de Sociedade de Advogados, devendo constar procuração válida e vigente nos autos. RHUBIA OB SILVA NAUDERER Ipatinga, data da assinatura eletrônica.
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