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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017854-48.2026.8.24.0039/SCEXEQUENTE: AFONSO MARIA PEREIRA TIGRE ADVOGADO(A): GABRIELA PERDONA MARIAN SENTENÇA Isso posto, DECLARO, ex officio, a prescrição da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa e arquive-se. Publique-se e intime-se.
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017854-48.2026.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 08/09/2026.
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