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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017850-77.2025.8.21.0023/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO CORREA OSTROVSKI (OAB RS136751) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA RECORRIDO: CLEIMAR VIEIRA DE PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) RECORRIDO: CLAURIA REGINA FARIAS DE PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017850-77.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO CORREA OSTROVSKI (OAB RS136751) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA RECORRIDO: CLEIMAR VIEIRA DE PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) RECORRIDO: CLAURIA REGINA FARIAS DE PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DA MULTA. ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de multa moratória de 1% ao mês sobre o valor pago pelo imóvel, devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) a alegação de fortuito externo para justificar o atraso na entrega do imóvel; (ii) o termo final da multa moratória; (iii) a metodologia de cálculo da correção monetária sobre a multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de fortuito externo não foi comprovada, pois a ré não demonstrou que os eventos alegados impactaram concretamente o canteiro de obras e foram determinantes para o atraso. 2. A multa moratória deve incidir até a data da efetiva entrega das chaves, uma vez que as vistorias anteriores foram reprovadas por problemas documentados no imóvel. 3. Recurso provido apenas para determinar que a correção monetária seja aplicada sobre cada parcela devida pela construtora, de acordo com os índices previstos em contrato. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, em parte. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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