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5017841-51.2025.4.02.0000
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- Tribunal
- TRF2
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017841-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: SANDRA SUELI DE SOUZA BAUER ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: ROSEMARY DE SOUZA BAUER SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: PAULO CESAR DE SOUZA BAUER ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: MONICA DE SOUZA BAUER ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: SAULO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
Intimação
TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5017841-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: SANDRA SUELI DE SOUZA BAUER ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: ROSEMARY DE SOUZA BAUER SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: PAULO CESAR DE SOUZA BAUER ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: MONICA DE SOUZA BAUER ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) AGRAVANTE: SAULO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA (OAB RJ218782) ADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301) ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) INTERESSADO: ANDREA JANAINA SOUZA LIMA ADVOGADO(A): ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de fracionamento do valor devido entre os herdeiros para a expedição de requisições de pequeno valor (RPV), em cumprimento de sentença que condenou o INSS e a União ao pagamento de pensão especial vitalícia à autora originária, falecida no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o fracionamento do montante total executado, decorrente de título judicial formado em nome de credora falecida, para fins de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor de cada um dos sucessores habilitados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada indeferiu o fracionamento do valor devido entre os herdeiros para a expedição de requisições de pequeno valor, pois o valor a ser considerado é o total do crédito executado, conforme preceitua a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, e o crédito do de cujus é uno, não se tornando divisível com o seu óbito. 4. O art. 100, § 8º, da CF/1988 veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao limite de RPV. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corrobora o entendimento de que a individualização dos créditos dos herdeiros constitui fracionamento vedado constitucionalmente, mantendo a unidade do crédito original para fins de definição da modalidade de pagamento. 6. A sucessão processual decorrente do falecimento da credora originária configura mera substituição das partes no polo ativo da demanda, não alterando a natureza una do título executivo judicial, que permanece como um crédito único. 7. A sucessão não possui o condão de transformar um crédito originalmente superior ao limite para pagamento via RPV em diversos créditos menores, visando contornar o regime de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Em caso de sucessão processual, o crédito originalmente devido ao de cujus mantém sua unidade para fins de definição da modalidade de pagamento (RPV ou precatório), sendo vedado o fracionamento do valor total entre os herdeiros para enquadramento em requisições de pequeno valor, conforme o art. 100, § 8º, da CF/1988. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 8º; Lei nº 10.259/2001; Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG. Nº 5009819-09.2022.4.02.0000, Rel. Des.Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 07.07.2023; TRF2, AG. Nº 5005432-48.2022.4.02.0000, Rel. JFC Wilney Magno de Azevedo Silva, 5ª Turma Especializada, j. 31.10.2023.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026. 1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.
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