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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017839-60.2022.4.04.7201/SCAUTOR: AGNALDO NUNES SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, preliminarmente, em relação aos períodos de 02/06/1986 a 11/11/1986, 02/02/1987 a 11/12/1987 e de 02/09/1991 a 31/08/1994
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