Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017836-54.2026.4.04.7108/RS IMPETRANTE: OTAVIO LAMB ADVOGADO(A): MICHELE JACOBI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao direito líquido e certo
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