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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5017831-08.2026.8.24.0038/SCAUTOR: JUCELI DA SILVA ALBANO ADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC). Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação. Na mesma dilação, fica o instituto de previdência intimado para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo.
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