5017827-17.2023.4.03.6303

Intimação

TRF3 · Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP · Admissibilidade do Pedido de Uniformização

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017827-17.2023.4.03.6303 RECORRENTE: MARIA HELENA OLIVEIRA BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HERIKA BONDI SALES - MG119643-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA - MG119069-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 do CJF e n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente sustenta, em síntese, que preenche o requisito da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento do pedido de uniformização Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização é cabível quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 do CJF que o recorrente deve demonstrar a existência de divergência na interpretação da lei federal entre o acórdão recorrido e precedente de Turma Recursal diversa, ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A atuação da Turma de Uniformização restringe-se à uniformização da interpretação do direito material, não se destinando ao reexame do conjunto fático-probatório, cuja análise compete soberanamente às instâncias ordinárias. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. [...] 3. O presente incidente de uniformização não reúne condições de admissibilidade. 4. A análise dos autos revela que a insurgência da recorrente se volta contra o resultado da valoração das provas realizada pela Turma de origem, e não contra a interpretação teórica da lei federal ou a validade das súmulas invocadas. 5. O acórdão recorrido consignou que aproveitou o início de prova material em nome de terceiros, mas concluiu que os testemunhos colhidos não possuíam força probante suficiente para confirmar o labor nos anos específicos de 1963-1965 e 1973, limitando o reconhecimento do período de trabalho rural. 6. A extensão da eficácia da prova material pela prova testemunhal depende da robustez e clareza dos depoimentos, cuja análise é soberana pelas instâncias ordinárias, conforme a Súmula 42 da TNU, que estabelece que não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. [...] (TNU, PUIL 5002301-09.2021.4.03.6326, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/03/2026) Grifamos. II.2. Do caso concreto No caso concreto, verifica-se que a pretensão recursal está voltada à rediscussão da prova produzida nos autos, notadamente quanto a miserabilidade. Destaco que a Turma Recursal analisou outros critérios além daquele estritamente relativo à renda, conforme trecho que segue: "as informações contidas no levantamento socioeconômico, não permitem concluir que a famı́lia da parte autora se encontre abaixo da linha da pobreza. Ao contrário, embora fique claro que vivam uma situação econômica modesta, as provas dos autos indicam que a famı́lia vive com dignidade, residindo em imóvel com condições de habitabilidade adequadas". É certo que a vedação ao reexame de prova não impede, em tese, o conhecimento de pedido de uniformização quando a controvérsia disser respeito à valoração jurídica do acervo probatório. Contudo, na hipótese, a divergência apontada refere-se à aplicação concreta da prova, o que evidencia inequívoca pretensão de reexame fático-probatório. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é firme nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PARADIGMAS DA MESMA REGIÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA. SÚMULA 53 DA TNU. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. PUIL INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. [...] 3. Inicialmente, a requerente traz como paradigmas acórdãos proferidos por Turmas Recursais da mesma Região da decisão recorrida. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional, nas hipóteses em que for demonstrada a divergência de interpretação de lei federal, a respeito de questão de direito material, entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 4. Quanto à apontada divergência com relação à Súmula 53 da TNU, ao contrário do afirmado pela requerente, o acórdão baseou sua decisão de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade na preexistência da própria incapacidade, e não meramente da doença. Decidiu, portanto, com base no referido paradigma. 5. A conclusão em sentido diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. 6. Não se diga que se trata de revaloração da prova, em vez de reexame, visto que o acórdão recorrido traz a transcrição do laudo pericial, no qual resta clara a conclusão de que a incapacidade data de junho de 2021. O acórdão, por sua vez, afirma que o primeiro pagamento sem atraso data de julho de 2021. IV. Dispositivo 7. Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PUIL 5004388-46.2022.4.03.6311, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 13/03/2025) Grifamos. Especificamente sobre a matéria em discussão, assim já decidiu a TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO ADMISSÃO. [...] O grupo familiar da autora reside em condições adequadas, com moradia alugada e móveis suficientes, o que demonstra a ausência de miserabilidade. Os gastos mensais da família são cobertos pelo Programa de Assistência de Renda do Governo Federal e auxílio de familiares, indicando suporte financeiro. O genitor da autora exerce trabalho formal com remuneração superior ao salário mínimo, o que reforça a capacidade de prover a subsistência da família. A situação de miserabilidade, conforme a Lei nº 8.742/93, não se confunde com pobreza, exigindo a comprovação de ausência de meios para a subsistência, o que não foi evidenciado no caso. A análise da situação socioeconômica deve considerar elementos além da renda per capita, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE Não admitir o pedido de uniformização nacional. Tese de julgamento: 1. A renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisados outros elementos para aferir a condição socioeconômica. 2. A situação de miserabilidade requer a comprovação da ausência de meios para prover a subsistência, não se limitando à análise da renda. (TNU, PUIL 5004323-58.2023.4.04.7129, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 23/04/2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO OBJETIVO E AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. [...] 4. O acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação social realizada por assistente social, que concluiu pela existência de moradia própria, renda mensal da esposa do autor e ausência de despesas elevadas com medicamentos, não sendo evidenciada situação de vulnerabilidade social. 5. A fundamentação da sentença e do acórdão não se restringiu ao critério objetivo de renda, mas incluiu a análise do conjunto probatório, especialmente do laudo socioeconômico. 6. Não houve oposição de embargos de declaração para que a Turma Recursal analisasse eventuais gastos relevantes não enfrentados no acórdão, o que afasta o pedido de anulação. 7. A análise do dissídio jurisprudencial não se sustenta, pois demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 42 da TNU. [...] (TNU, PUIL 5032646-88.2022.4.04.7200, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 23/09/2025) Dessa forma, incide o óbice previsto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 do CJF e no artigo 11, VI, "d", da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, não admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL