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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros
Processo 5017817-60.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 31/08/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017817-60.2026.4.04.7201/SC AUTOR: NAIARA CAROLINE MIRANDA (Pais) ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB SC079237) AUTOR: VINICIUS HENRIQUE DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB SC079237) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, juntando o(s) seguinte(s) documento(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação e prestando as seguintes informações: - descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei nº 14.331/2022); - deverá a parte autora anexar declaração de hipossuficiência atualizada ou procuração com poder específico para tal finalidade. No mesmo prazo, deverá a parte autora eleger uma especialidade médica para a realização da prova, tendo em vista o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento dos honorários periciais a uma perícia por processo judicial.
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