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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017783-84.2026.8.24.0091/SCAUTOR: BLACK OPS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO COUTO GONZAGA (OAB SC074946) DESPACHO/DECISÃO 1) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto a medida requerida possui caráter eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda e demandando prévia instrução probatória e observância do contraditório. Intime-se.
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Outros
Processo 5017783-84.2026.8.24.0091 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 04/09/2026.
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