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Publicações do processo
5017780-41.2019.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017780-41.2019.8.24.0038/SCEXECUTADO: LAURECI SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499) ADVOGADO(A): NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SC065147) ADVOGADO(A): BRUNA RAMOS GRAF (OAB SC050066) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LAURECI SOUZA DE MIRANDA contra a sentença proferida nestes autos (Evento 59), sem alteração da extinção da execução, para suprir a omissão e DEFERIR à executada a gratuidade da justiça, com efeitos desde o requerimento formulado no Evento 25. Em consequência, declaro suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios atribuídos à executada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
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