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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017776-67.2025.8.21.0073/RS EXECUTADO: ROMULO IGOR HERON DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WESLEY ALTNETER DE JESUS (OAB RS122506) EXECUTADO: CESAR EDUARDO LEANDRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WESLEY ALTNETER DE JESUS (OAB RS122506) EXECUTADO: MARISTELA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WESLEY ALTNETER DE JESUS (OAB RS122506) DESPACHO/DECISÃO Face despacho do (evento 4, DESPADEC1) os exequentes apresentaram manifestação (evento 10, PET1). Trata-se de fase de cumprimento de sentença visando cobrança dos honorários fixados no Agravo de Instrumento Nº 5038443-85.2024.8.21.7000 (evento 63, DECMONO1). Dispenso os procuradores de adiantar a custas iniciais, forte na Lei 15.109/2025 que acresceu o §3º ao art. 82 do CPC . Intimar os executados visando o pagamento do valor (atualizado) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento, na forma do art.523 e parágrafo 1º do CPC.
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