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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5017760-08.2026.8.24.0005/SC AUTOR: EDUARDA GARCIA MARCHETOTTI ADVOGADO(A): THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC033177) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao item 1.27.1 da Portaria nº 03/2024, realizei as consultas necessárias aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD em nome da parte que solicitou Justiça Gratuita, e os respectivos relatórios foram juntados aos autos. Dessa forma, para análise do requerimento de Justiça Gratuita, a parte deverá, no prazo de 15 dias: i) indicar os bens que possui; ii) apresentar comprovação documental da sua alegada situação de miserabilidade financeira (certidões negativas de todas as serventias registrais imobiliárias do seu município de residência; últimas três declarações de imposto de renda, completas e com recibo de entrega; extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento; iii) juntar comprovante de seus rendimentos mensais.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Outros
Processo 5017760-08.2026.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 04/09/2026.
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