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Publicações do processo
5017747-04.2026.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 5017747-04.2026.8.24.0039/SC EMBARGANTE: ALMERINDA BITENCOURT PATRICIO ADVOGADO(A): EDSON TADEU SIQUEIRA (OAB SC034931) EMBARGADO: MARCELINO FACHIN JUNIOR ADVOGADO(A): ANDRÉ LEONARDO ZENI (OAB SC032578) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de terceiro e determino a suspensão das medidas constritivas com relação aos veículos (Placa RKX9D65 Veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CD; Placa MJH4707 Veículo CHEVROLET/MONTANA LS; Placa LYD2174 Veículo VW/FUSCA 1300), conforme art. 678 do CPC/2015. Isso porque, em análise perfunctória da documentação apresentada, há fortes indícios de que em razão do regime de bens adotado no casamento, os veículos pertencem exclusivamente à embargante. Cite-se e intime-se a parte embargada para que apresente resposta, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC/2015. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o embargante para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, no prazo de 15 dias.
Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5017747-04.2026.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50099065520268240039/SC)RELATOR: Francisco Carlos Mambrini EMBARGANTE: ALMERINDA BITENCOURT PATRICIO ADVOGADO(A): EDSON TADEU SIQUEIRA (OAB SC034931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 08/09/2026 - Link para pagamento
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