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Publicações do processo
5017743-05.2026.8.24.0091
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017743-05.2026.8.24.0091/SC AUTOR: JAIME ANTONIO FILHO ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDONCA FLAUSINO (OAB RJ222147) ADVOGADO(A): JAIME ANTONIO FILHO (OAB SC054545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por JAIME ANTONIO FILHO em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A parte autora sustentou, em síntese, que tomou conhecimento da existência de contas no aplicativo de mensagens WhatsApp, operado pela requerida, utilizando seus dados com o intuito de aplicar golpes em seus clientes. Pleiteou, em medida liminar, a suspensão dos perfis. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos apresentados com a inicial (1.2, 1.3, 1.4, 1.6), os quais indicam a utilização dos dados pessoais da parte demandante por terceiro(s) fraudário(s). O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se pela conduta desse terceiro, que entra em contato com os clientes da parte autora buscando, ao que tudo indica, aplicar-lhes o chamado "golpe do falso advogado". Neste contexto, é evidente o possível prejuízo aos clientes, bem como ao requerente, que pode ter sua reputação abalada pela conduta de terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para, em consequência, DETERMINAR que a requerida suspenda os serviços do aplicativo WhatsApp vinculados aos números 48 92004-1310, 47 93300-2752 e 48 3199-9755, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação, o que poderá ser feito caso haja interesse de ambas as partes. A relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), enquanto a ré amolda-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC). Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica do demandante, INVERTO o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se, com as advertências legais. Havendo requerimento, priorize-se a citação por meios eletrônicos, ficando autorizada a expedição de mandado, se necessário. Intime-se.
Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017743-05.2026.8.24.0091/SC AUTOR: JAIME ANTONIO FILHO ADVOGADO(A): GUSTAVO MENDONCA FLAUSINO (OAB RJ222147) ADVOGADO(A): JAIME ANTONIO FILHO (OAB SC054545) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para indicar expressamente todos os números sobre os quais pretende que recaia a medida liminar, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para decisão, com urgência.
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