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TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017737-62.2026.8.24.0005/SC AUTOR: COMERCIAL DE MOVEIS ELF LTDA ADVOGADO(A): LARISSA DE JESUS WEBER (OAB SC063043) DESPACHO/DECISÃO A procuração outorgada por pessoa jurídica deve ser assinada pelo seu representante legal (art. 75, VIII, do CPC/2015). No caso, porém, a procuração foi assinada eletronicamente pela própria pessoa jurídica (evento 1, PROC3), a denotar irregularidade de representação processual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – Procuração assinada de forma eletrônica pela própria pessoa jurídica, não constando a certificadora digital do documento – Ausência de assinatura do representante legal da empresa – Irregularidade na representação processual do Agravante, mesmo com a prévia intimação para tanto – Não conhecimento do recurso – Precedentes deste E. Tribunal – Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2295316-22.2023.8.26.0000, rel. Des. Carlos von Adamek, j. 29/03/2024) (grifos não originais) Concedo o prazo de 10 dias para regularização, sob pena de extinção.
TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Outros
Processo 5017737-62.2026.8.24.0005 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 04/09/2026.
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