Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5017734-10.2026.8.24.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017734-10.2026.8.24.0005/SC AUTOR: BARBARA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SC072344) AUTOR: WILINGTON RUIZ NEBOT ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SC072344) DESPACHO/DECISÃO 1. Da inversão do ônus da prova A discussão entabulada nos autos cinge-se a relação de consumo, motivo pelo qual, presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Da audiência de conciliação É notório que a parte demandada não celebra acordos nas audiências conciliatórias, circunstância que, na prática, reduz a utilidade do ato processual ao mero recebimento da contestação. Diante disso, visando assegurar a razoável duração do processo e conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, em observância aos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e eficiência que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, deixo de designar a audiência prevista no art. 16 da Lei n. 9.099/95. Ressalto, contudo, a possibilidade de ulterior designação do ato, caso haja manifestação convergente das partes ou sobrevenham elementos concretos que evidenciem a viabilidade de composição consensual do litígio. 3. Da citação e defesa do demandado Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, necessariamente por intermédio de advogado caso o valor da causa seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, deverá deduzir toda a matéria de defesa, bem como especificar as provas que pretende produzir, apresentando, se for o caso, o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e apresentar o respectivo rol de testemunhas, se houver, sob pena de preclusão.
Lista de distribuição
TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Outros
Processo 5017734-10.2026.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 04/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.