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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5017729-80.2026.8.24.0039/SC AUTOR: AGROSEED S COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON BESEKE (OAB SC023062) ADVOGADO(A): DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) DESPACHO/DECISÃO I - No que se refere às notas fiscais acostadas à exordial, constato a ausência de assinatura do réu nos comprovantes de entrega anexados. Nesse sentido: "(...) A nota fiscal constitui documento produzido unilateralmente pelo credor e, desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria ou de realização do pedido, não demonstra, por si só, a relação negocial subjacente nem a efetiva prestação do serviço, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (...)" (TJSC, Apelação, n. 5020008-49.2023.8.24.0005, rel. Desª. Quiteria Tamanini Vieira, 6ª Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2026) Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (dias), traga aos autos os comprovantes de entrega das notas fiscais, a fim de comprovar a relação jurídica e a entrega da mercadoria, sob as penas da lei. II - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte interessada traga ao autos informações fidedignas e atuais sobre sua efetiva capacidade financeira. Na espécie, a autora qualificou-se como pessoa jurídica de direito provado e, no entanto, não trouxe aos autos dados suficientes acerca do seu patrimônio, seu lucro líquido e demais elementos de prova capazes de demonstrar a efetiva incapacidade de custear as despesas do processo, visto que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015 não se estende às pessoas jurídicas. Neste cenário, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e das Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, é facultado ao juízo condicionar a concessão do benefício à pessoa jurídica, oportunizando a comprovação da sua real capacidade financeira. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO E RECEITA INCOMPATÍVEIS COM A AVENTADA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. CAUSA A GERAR CUSTAS JUDICIAIS MÓDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Diferentemente do que ocorre com a pessoa física, que para concessão da justiça gratuita não precisa demonstrar exaustivamente sua hipossuficiência, a outorga desta benesse para pessoa jurídica, com fins lucrativos ou não, requer a comprovação objetiva de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais" (AgRg. no Ag. n. 526.227/SP, Terceira Turma Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23-8-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038056-08.2022.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 7-3-2023). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCONFORMISMO DA APELANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS AMEALHADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA.(...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5000580-15.2021.8.24.0082, rel. Desª. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA QUE DECLARA, MAS NÃO DEMONSTRA SUA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECARIEDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040854-39.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT CONTÁBIL CONSIDERÁVEL E DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PARA SOCORRER AS PESSOAS POBRES, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E NÃO PARA AUXILIAR PESSOAS JURÍDICAS EM DIFICULDADES, POR MÁ GESTÃO OU OUTROS PERCALÇOS COMERCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052701-72.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022). Desta forma, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do parágrafo anterior, recolha de pronto as custas do processo ou comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos [i] cópia do balanço patrimonial e balancetes mensais da empresa dos últimos 6 meses; [ii] cópia da última Declaração do Imposto de Renda (ou termo de isenção, em casos de não declarante); [iii] certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; [iv] outros documentos que se prestarem para comprovação da renda, sob pena de indeferimento do beneplácito almejado. Fluído o prazo, voltem conclusos.
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017729-80.2026.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 07/09/2026.
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