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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5017726-28.2026.8.24.0039/SC AUTOR: VALMIR LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO Fica intimada a parte autora para, em 15 dias, adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da peça inicial. Na ação de concessão de auxílio-acidente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, observando-se o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC.
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017726-28.2026.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages na data de 07/09/2026.
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