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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5017724-96.2026.8.24.0091/SCREQUERENTE: ALINE GASPAR LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAFAELA DOS REIS BALDISSERA (OAB SC044137) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, sem prejuízo do regular prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo principal/cumprimento de sentença em apenso, consoante artigo 134, § 3º, do CPC. 3- Citem-se os integrantes do polo passivo para resposta e especificação detalhada das provas que pretendem produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4- Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte requerente para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5- Oportunamente, voltem conclusos.
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Outros
Processo 5017724-96.2026.8.24.0091 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 04/09/2026.
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