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TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017719-41.2026.8.24.0005/SC AUTOR: LEONARDO SAVANHAGO PEDROZO ADVOGADO(A): JOILSON ANTUNES COSTA (OAB SC043004) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: (a) esclareça a situação registral e a cadeia dominial do veículo VW/Virtus, placa RYMOE42, especialmente diante da divergência entre a narrativa da inicial, segundo a qual o segundo Réu, Luiz Antônio Santos Pires Junior, figurava como proprietário formal do bem, e o CRLV juntado aos autos, no qual consta como proprietária Babi da Silveira (evento 1, OUT13), regularizando, se necessário o polo passivo da demanda; (b) apresente a íntegra do contrato de locação, devidamente assinado pelas partes, utilizado para comprovar sua residência nesta comarca (evento 1, END11); e (c) apresente os comprovantes de pagamento dos honorários contratuais referentes à oposição dos embargos de terceiro, no valor de R$ 10.000,00, e dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.448,73. Após, voltem os autos conclusos.
TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Outros
Processo 5017719-41.2026.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/09/2026.
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