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TJRS · Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5017706-16.2026.8.21.0073/RS REQUERENTE: BRUNA VANESSA DOS SANTOS GRACIANO ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES PETZINGER (OAB RS125206) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DIAS SARCONY NEVES (OAB RS094190) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, firmado em 20 de abril de 2026, mencionado na petição inicial, bem como os eventuais contratos de compra e venda anteriores, a fim de comprovar a cadeia de transmissão dos direitos possessórios sobre o imóvel. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial.
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