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5017701-54.2026.4.04.7201

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017701-54.2026.4.04.7201/SC AUTOR: ELIANE TEREZINHA GONCALVES ARCE ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO A autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 241.667.505-7 (DER 17/03/2026), mediante a complementação das contribuições recolhidas nas competências de 07/2020, 02/2021 e 06/2024 e o cômputo dos períodos urbanos de 01/06/1987 a 31/12/1987 e de 07/10/1994 a 23/12/1994. Complementação de contribuições Tratando-se de competências posteriores à EC nº 103/2019, a complementação das contribuições inferiores ao mínimo pode ser feita de forma automatizada, independentemente de autorização judicial, por meio de acesso ao Meu INSS>Novo Pedido>Atualização de Cadastro e Atividade>Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019. Assim, intime-se a parte autora para promover a complementação das competências de 07/2020, 02/2021, 06/2024 e, querendo, 05/2026, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual. Reconhecimento de vínculos urbanos Uma vez que a CTPS da autora registra opção de FGTS em 01/06/1987 e 07/10/1994 - justamente a data de início de cada um dos vínculos -, requisite-se à CEF para que informe os dados referentes às opções do FGTS realizadas naquelas datas, em especial o empregador de vinculação, bem como se houve depósitos ou movimentação da conta FGTS nos períodos de de 01/06/1987 a 31/12/1987 e de 07/10/1994 a 23/12/1994.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros

    Processo 5017701-54.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 28/08/2026.

    Fonte oficial

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