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TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017684-18.2026.4.04.7201/SC AUTOR: ENZO GABRIEL DA SILVA ZACARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA GASPAROTTO DE SOUZA DA COSTA (OAB PR049392) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial com a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). Ressalta-se que a assinatura digital apresentada (evento 1, PROC2, evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, TERMREN4) consta em nome de terceiro no sistema oficial do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/): Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica". Oportunamente, retornem os autos conclusos.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · Outros
Processo 5017684-18.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 28/08/2026.
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