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TJSC · Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz · Sentença
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5017679-92.2026.8.24.0091/SCQUERELANTE: ARIEL EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO(A): RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida por ARIEL EDUARDO GONZALEZ contra LUCIANE MALORI DA SILVA, por falta de justa causa para o exercício da ação penal privada, diante da atipicidade da conduta narrada e da ausência de elementos mínimos de corroboração da imputação, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do querelado, pois a sentença lhe é totalmente favorável. Transitado em julgado, arquivem-se.
TJSC · Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz · Outros
Processo 5017679-92.2026.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 03/09/2026.
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