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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017663-76.2025.4.04.7201/SCAUTOR: SILVANIA CARDOSO CONSTANTE ADVOGADO(A): JANAINA DE FATIMA REVILIAU LEMES (OAB SC043832) ADVOGADO(A): VERONICE LOBO DE MEDEIROS (OAB SC033326) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, declarar a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas do benefício NB 648.855.878-5, no período de 08/01/2025 a 22/04/2025. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a este pedido específico, com fundamento no art. 485, X, do Código de Processo Civil. Rejeito os embargos no tocante à alegação de contradição, por se tratar de mero inconformismo. No mais, a sentença permanece inalterada em seus demais termos. Intimem-se, restituindo-se às partes o prazo recursal.
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