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5017656-11.2026.8.24.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 5017656-11.2026.8.24.0039/SC AUTOR: JOAO ITAIR DE FARIAS ADVOGADO(A): ANA ELISA DE SOUZA (OAB RS127151) ADVOGADO(A): LILIAN PESSOA DE GODOY (OAB SC070888) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira. Para melhor exame da justiça gratuita, intime-se o autor para, em 30 dias, comprovar sua incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada de documentos que possam comprovar a hipossuficiência (registro de imóveis, veículos, declaração de imposto de renda - DIRPF, comprovante de benefício/renda e extratos bancários dos três últimos meses, referentes a todas as suas contas bancárias), sob pena de indeferimento.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · Outros

    Processo 5017656-11.2026.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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