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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017652-71.2026.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages na data de 04/09/2026.
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017652-71.2026.8.24.0039/SC EXEQUENTE: PATRICIA DE FATIMA PANATTA ADVOGADO(A): SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A): VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO (OAB SC030245) ADVOGADO(A): MARCELO MENEGOTTO (OAB SC013654) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. Na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC e art. 12 da Lei n. 12.153/2009, intime-se a parte executada para, em 30 dias (art. 183, do CPC), implementar a obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial, sob pena da aplicação ulterior de multa diária. 2. Fica a parte executada ciente, ainda, de que transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, inicia-se o interregno de 30 (trinta) dias para, independentemente de nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 536, § 4º, do CPC. 3. Se oferecida impugnação ou demonstrado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Por se tratar de cumprimento de sentença em ação coletiva, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Se ausente impugnação, expeça-se RPV dos honorários e alvará aos advogados após o depósito. Então, retornem para sentença. 5. Se apresentada impugnação, venham para decisão. Comunicações e diligências necessárias.
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