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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017651-27.2026.8.24.0091/SC AUTOR: JORGE EDUARDO DE CARVALHO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792) ADVOGADO(A): THIAGO ANDRE SILVEIRA (OAB SC070137) ADVOGADO(A): RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo, por derradeiro, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - apresentar instrumento de procuração ad juditia firmado fisicamente pelo acionante ou assinado digitalmente em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Isso porque, em interações entre particulares, como nas de mandante e mandatário, é permitida em documentos a assinatura eletrônica simples (art. 2º II, "a" c/c 3º, II, da Lei 14.063/2020), que, nos termos do art. 4º, I, do mesmo diploma é aquela que: "a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário" In casu, verifica-se a irregularidade na procuração carreada aos autos, que, firmada por meio digital, não possibilita a verificação de autenticidade da chancela. Isso porque, em validação do documento na ferramenta oficial disponibilizada pelo governo federal1, a assinatura digital não foi reconhecida, sendo necessária a apresentação de documento válido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 1. https://validar.iti.gov.br/
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017651-27.2026.8.24.0091/SC AUTOR: JORGE EDUARDO DE CARVALHO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792) ADVOGADO(A): THIAGO ANDRE SILVEIRA (OAB SC070137) ADVOGADO(A): RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - apresentar instrumento de procuração ad juditia firmado fisicamente pelo acionante ou assinado digitalmente em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Isso porque, em interações entre particulares, como nas de mandante e mandatário, é permitida em documentos a assinatura eletrônica simples (art. 2º II, "a" c/c 3º, II, da Lei 14.063/2020), que, nos termos do art. 4º, I, do mesmo diploma é aquela que: "a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário" In casu, verifica-se a irregularidade na procuração carreada aos autos, que, firmada por meio digital, não possibilita a verificação de autenticidade da chancela. Isso porque, em validação do documento na ferramenta oficial disponibilizada pelo governo federal1, a assinatura digital não foi reconhecida, sendo necessária a apresentação de documento válido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 1. https://validar.iti.gov.br/
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