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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Inventário Nº 5017631-95.2026.8.24.0039/SC REQUERENTE: SAMARA BEILKE (Inventariante) ADVOGADO(A): GREGORY HENRIQUE BEILKE (OAB SC040226) DESPACHO/DECISÃO Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça e postergo exame mais aprofundado desse pedido com as primeiras declarações, quando então será possível constatar os bens integrantes do espólio e a capacidade econômica dos herdeiros. Comprovada a legitimidade, nomeio SAMARA BEILKE, brasileira, convivente, inscrita no CPF sob n. 007.389.589-05, residente na Rua Jorge Bayerl, n. 54, casa 1, bairro Rio Negro, CEP n. 89287-450, São Bento do Sul/SC, como inventariante, devendo prestar compromisso em 5 dias. Expeça-se termo de inventariante. No prazo de 20 dias, a contar da data em que prestou o compromisso, o(a) inventariante deverá juntar as primeiras declarações [CPC, art. 620], esclarecendo e juntando documentos: a) se o falecido deixou testamento, mediante solicitação na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec - http://www.censec.org.br, por meio do link http://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx, conforme Provimento CNJ n. 18/2012; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada dos bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados. e) certidões negativas federal, estadual e municipal do último domicílio do falecido, assim como de unidades da federação e municípios onde estejam localizados bens do espólio; f) plano de partilha amigável; e g) comprovante do recolhimento do imposto causa mortis - ITCMD.
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · Ato ordinatório
Inventário Nº 5017631-95.2026.8.24.0039/SC REQUERENTE: SAMARA BEILKE (Inventariante) ADVOGADO(A): GREGORY HENRIQUE BEILKE (OAB SC040226) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a inventariante para que assine o Termo de Compromisso constante no evento 10, juntando cópia assinada no processo, no prazo de 5 dias.
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