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Publicações do processo
5017624-06.2026.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5017624-06.2026.8.24.0039/SCAUTOR: GUILHERME SILVA SCOZ ADVOGADO(A): SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/21 movida por GUILHERME SILVA SCOZ contra CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aqui discutida é de competência da Vara Estadual de Direito Bancário, conforme já decidido pelo TJSC: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E O 19º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5038267-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 28-09-2022). Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade e tendo em vista os termos da Resolução CM n. 02/2021 e Resolução TJ n. 02/2021, declino da competência da presente ação para a Vara Bancária Estadual. Proceda-se a remessa. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017624-06.2026.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 04/09/2026.
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