5017607-72.2026.8.24.0005

Intimação

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5017607-72.2026.8.24.0005/SC ACUSADO: ALESSANDRO JOSE BERLIM ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ CERON (OAB SC022475) ACUSADO: SAMUEL LUZ DE AZEVEDO CHURKIN ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS RODRIGUES OLSEN (OAB SC078570) DESPACHO/DECISÃO 1 - O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALESSANDRO JOSE BERLIM e SAMUEL LUZ DE AZEVEDO CHURKIN, devidamente qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 129, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "g", ambos do Código Penal. A peça acusatória contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos, em tese, criminosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos denunciados, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e de autoria, retratados nos documentos constantes nos autos do inquérito relacionado, em especial o boletim de ocorrência e o laudo pericial. Suficientemente demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a materialidade e autoria do delito narrado na peça pórtica, ausentes as causas de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), configurada está a justa causa para processamento da ação penal. Assim, presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA. 2 - DESIGNO o dia 09/11/2026 às 14h00 para oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do Processo. Salienta-se que o ato será realizado de forma presencial, na sala de audiência da presente unidade jurisdicional, exceto no caso das partes residirem em outra Comarca, quando a audiência ocorrerá por meio de videoconferência, pelo aplicativo Teams. O acesso à sala virtual, criada na plataforma Microsoft Teams, será realizado por meio de link único, disponível na capa do processo, na aba “Ações” > “Audiência” > “Link Webconferência”. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QzZGFlYzQtNWMxNC00YzRjLTk3MzctNGQxNDBlYWFmNWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%228a519952-61db-4940-9bdc-df85e81b903f%22%7d Alternativamente, o participante poderá acessar o ambiente virtual por meio do site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, informando os seguintes dados: ID: 245 884 937 108 190 / SENHA: Ft36NF7S. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. Citem-se e intimem-se os réus, devendo constar no mandado que em caso de não comparecimento ou não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, será aberto o prazo de 10 dias, a contar da data da audiência, para apresentação da resposta à acusação, nos moldes do art. 396-A do CPP. Caso os autores do fato residam em outro Estado da Federação, depreque-se a citação e intimação para acompanhar a audiência na modalidade virtual, conforme acima indicado. Cientifiquem-se os denunciados, ainda, de que deverão estar acompanhados de advogado na ocasião da audiência, sob pena de ser-lhes nomeado defensor dativo. Acaso retorne, em tempo hábil, mandado de citação negativo, o remeta-se ao Ministério Público para apresentação de novo endereço e, na sequência, expeça-se novo mandado, exceto se localizado em outra comarca, hipótese na qual o ato deverá ser deprecado. Retornando negativo o mandado de citação, sem tempo hábil, cancele-se a audiência no sistema e remeta-se o feito ao Ministério Público. Com o novo endereço, retornem conclusos para redesignação da solenidade. De igual, sobrevindo requerimento de citação por edital, cancele-se a audiência no sistema e remeta-se o feito concluso para deliberação. Cientifique-se o Ministério Público. 3 - Intime-se a autoridade policial para que proceda à juntada da íntegra do depoimento prestado pelo ofendido Jessé Felipe dos Santos do Prado na fase policial, conforme requerido na cota ministerial (evento 1.2).