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Publicações do processo
5017596-92.2025.8.21.0027
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017596-92.2025.8.21.0027/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RICARDO FACCIN BRAIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIEL DA SILVA DE SOUZA (OAB RS130350) ADVOGADO(A): MATEUS COSTA DA SILVA (OAB RS130342) RECORRIDO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A): EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA BECKER (OAB RS132761) RECORRIDO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA 80400558068 (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A): EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA BECKER (OAB RS132761) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017596-92.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RICARDO FACCIN BRAIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIEL DA SILVA DE SOUZA (OAB RS130350) ADVOGADO(A): MATEUS COSTA DA SILVA (OAB RS130342) RECORRIDO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A): EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA BECKER (OAB RS132761) RECORRIDO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA 80400558068 (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) ADVOGADO(A): EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA BECKER (OAB RS132761) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE DUAS PAREDES INTERNAS DO TIPO DRYWALL E DA INSTALAÇÃO DE DUAS PORTAS DE MADEIRA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. VIABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito, por suposta necessidade de prova complexa quanto a defeitos em obra realizada pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial Cível para julgar a causa; (ii) a legitimidade do autor; (iii) a validade do laudo técnico apresentado; (iv) a ocorrência de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a causa, pois o exame das provas produzidas é suficiente para conclusão segura acerca dos fatos, sem necessidade de perícia técnica. 2. O autor possui legitimidade, uma vez que é proprietário do imóvel e efetuou o pagamento pelo serviço, conforme comprovado por documentação apresentada. 3. O laudo técnico é válido, pois o réu não apresentou contraprova técnica e a alegação de parcialidade do perito não foi comprovada. 4. A falha na prestação do serviço foi demonstrada pelo laudo técnico, que atestou graves defeitos na obra, justificando a restituição do valor pago pelo serviço defeituoso. 5. Não há comprovação de danos morais, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não configura tal dano, e não há prova de lesão a direito de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado provido, em parte. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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