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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386405/SC (2026/0392886-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARCIA REGINA MENDES RIGOTTI ADVOGADOS:ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 SUZANA MAZON BENEDET - SC029245 AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 Processo distribuído
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