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Processo 5017536-13.2025.4.04.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3307223/RS (2026/0257208-4) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:PEDREIRA ENGENHOS LTDA ADVOGADOS:EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC036592 TIAGO DE AZEVEDO LIMA - SC036672 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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