5017531-62.2026.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017531-62.2026.4.03.6182 REQUERENTE: ENEL X BRASIL S.A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULA SOUSA COUTO - RJ149907 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNNA CALABRO BIGARELLI - SP462987 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a União federal para se manifestar acerca do endosso apresentado ao seguro (Id 601905486) para garantia da dívida, no prazo de 15 dias. Desde já determino que, no caso de aceitação da garantia, sejam procedidas as devidas anotações: a) caso constatada sua suficiência e idoneidade, deverá a ré proceder às anotações e atos necessários para que conste que o débito está garantido e que ele não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem como que seja obstada/suspensa a inscrição do nome do requerente no CADIN, até o ajuizamento da respectiva ação de Execução Fiscal; b) caso constatada sua insuficiência ou ausência de requisito, deverá a ré informar este juízo acerca do valor remanescente do crédito tributário (não abrangido pelo seguro garantia) e/ou os requisitos faltantes, a fim de que a autora possa complementá-lo. Neste caso, informado o valor/requisito ausente, dê-se vista à autora para complementação no prazo de 10 dias. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal